No dia 5 de janeiro deste ano, foi publicada a Lei 14.297, que obriga empresas de entrega por aplicativo a assegurar seus entregadores contra acidentes pessoais. Além disso, a obrigatoriedade é apenas durante a pandemia. É difícil de entender se a lei tem a finalidade de proteger o entregador de acidentes pessoais ou da COVID-19, […]